| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
403
/2017
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| Ementa: |
Dispõe sobre aplicação de penalidades à prática de "Assédio Moral" nas dependências da administração pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional, por servidores públicos efetivos, contratados ou nomeados para cargos de confiança e de chefias municipais.
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| Data da Publicação: |
21/06/2017
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| Link do Arquivo: |
http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20170621111504.pdf
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