Tipo de Ato: LEI
Número: 405 /2017
Ementa: Dispõe sobre o programa especial de parcelamento e dispensa de juros e multas sobre a negociação e concessão de parcelas de débitos fiscais relacionados com IPTU e Alvarás e dá outras providências.
Data da Publicação: 21/06/2017
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20170621111902.pdf