Tipo de Ato: LEI
Número: 05-17 /2017
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 005-2017, DEPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS REVOGA A LEI N 305/95 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Data da Publicação: 02/08/2017
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/6-20170802120622.pdf