Tipo de Ato: LEI
Número: 001 /2017
Ementa: LEI COMPLEMENTAR - EMENTA: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 363/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TUPARETAMA/PE, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 27/11/2017
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20171127105912.pdf