Tipo de Ato: LEI
Número: 533 /2021
Ementa: Inclui o ART. 89-A na Lei organica do Municipio de Capoeiras, dispondo sobre a obrigatoriedade da execucao orcamentaria e financeira da programacao incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orcamentaria (LOA)
Data da Publicação: 17/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20230217082513.pdf