Câmara Municipal de Capoeiras
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
538
/2021
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Ementa: |
Institui o Regime de Previdencia Complementar no
ambito do Municipio de Capoeiras; fixa o limite maximo
para a concessao de aposentadorias e pensoes pelo
regime de previdencia de que trata o art. 40 da
Constituicao Federal; autoriza a adesao a plano de
beneficios de previdencia complementar; e da outras
providencias".
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Data da Publicação: |
17/02/2023
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20230217083444.pdf
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