Tipo de Ato: LEI
Número: 538 /2021
Ementa: Institui o Regime de Previdencia Complementar no ambito do Municipio de Capoeiras; fixa o limite maximo para a concessao de aposentadorias e pensoes pelo regime de previdencia de que trata o art. 40 da Constituicao Federal; autoriza a adesao a plano de beneficios de previdencia complementar; e da outras providencias".
Data da Publicação: 17/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20230217083444.pdf