Tipo de Ato: LEI
Número: 243 /2004
Ementa: DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS COMPETENTES DE DIREITO TRIBUTARIO A ELE APLICAVEIS
Data da Publicação: 17/02/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20230217092028.pdf