Tipo de Ato: LEI
Número: 421 /2017
Ementa: EMENTA - DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 14/12/2017
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20171214115900.pdf