Prefeitura Municipal de Tuparetama
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
422
/2017
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| Ementa: |
EMENTA - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
20/12/2017
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| Link do Arquivo: |
http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20171220124743.pdf
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