Tipo de Ato: DECRETO
Número: 011 /2023
Ementa: Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZACAO DE PESQUISA DE PRECOS PARA AQUISICAO DE BENS E CONTRATACAO DE SERVICOS EM GERAL, ASSIM COMO PARA QUE SEJA DEFINIDO O VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATACAO DE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA.
Data da Publicação: 29/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20230329130951.pdf