Tipo de Ato: DECRETO
Número: 012 /2023
Ementa: Ementa: REGULAMENTA 0 DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
Data da Publicação: 29/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20230329131045.pdf