Tipo de Ato: DECRETO
Número: 013 /2023
Ementa: Ementa: DISPOE SOBRE O REGIME DE TRANSICAO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 29/03/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20230329131552.pdf