Tipo de Ato: LEI
Número: 417 /2017
Ementa: EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO, EM SITIO ELETRONICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENCOES CIRURGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA-PE.
Data da Publicação: 14/04/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20230414091400.pdf