Tipo de Ato: LEI
Número: 002 /2021
Ementa: EMENTA - VEDA A NOMEACAO, PARA CARGOS PUBLICOS E FUNCOES PUBLICAS NO MUNICIPIO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR INFRACAO DE DISPOSITIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.068, DE 1990 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NA LEI FEDERAL Nº 10.741 DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO E NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
Data da Publicação: 20/04/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20230420085859.pdf