Prefeitura Municipal de Tuparetama
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
003
/2021
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Ementa: |
EMENTA - INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA, FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO A PLANO DE BENEFICIO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data da Publicação: |
20/04/2023
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20230420091133.pdf
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