Tipo de Ato: DECRETO
Número: 014 /2023
Ementa: EMENTA: DISPOE SOBRE O PRAZO PARA REGULARIZACAO DAS ESCAVACOES NAS RUAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS, EFETUADAS PELAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS OU PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS, OU AINDA POR EMPRESA PRIVADA PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 02/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20230502124204.pdf