Tipo de Ato: LEI
Número: 1001 /2019
Ementa: INSTITUI O PROMURD - PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, VISANDO A REGULARIZACAO E A RECUPERACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS, OBJETIVANDO A NORMALIZACAO TRIBUTARIA, REAVER CREDITOS INSCRITOS OU NAO EM DIVIDA ATIVA E INCREMENTAR O INGRESSO DE RECEITAS MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA, BEM COMO INCENTIVAR A ADIMPLENCIA DOS CONTRIBUINTES.
Data da Publicação: 16/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20230516105419.pdf