Tipo de Ato: LEI
Número: 498 /2023
Ementa: EMENTA: REVOGA A ALINEA "A" DO INCISO I DO ART. 2º, BEM COMO O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 156 DE 25 DE JUNHO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 18/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20230518092044.pdf