Tipo de Ato: LEI
Número: 999 /2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZACAO FISCAL NO MUNICIPIO DE BREJAO-REFIS-2023.
Data da Publicação: 14/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20230614111719.pdf