Tipo de Ato: LEI
Número: 429 /2018
Ementa: EMENTA - INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E CRIA O SELO "ESCOLA SEM DROGAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 15/05/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20180515103312.pdf