Tipo de Ato: DECRETO
Número: 03 /2023
Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE CONTRATACOES PUBLICAS NO PERIODO DE CONVIVENCIAS LEGISLATIVA PREVISTO NO ARTIGO 191 DA LEI FEDERAL 14.133/2021 NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS.
Data da Publicação: 14/07/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20230714122227.pdf