Governo Municipal de Petrolândia - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1084
/2011
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| Ementa: |
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO .
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| Data da Publicação: |
18/05/2018
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| Link do Arquivo: |
http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/24-20180518105713.pdf
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