Tipo de Ato: LEI
Número: 1028 /2010
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 794, DE 31 DE MAIO DE 1999.
Data da Publicação: 18/05/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/24-20180518112205.pdf