Tipo de Ato: DECRETO
Número: 012 /2018
Ementa: DECRETA A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS QUE FAZEM USO DAS VIAS PUBLICAS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE DO MUNICIPIO DE TUPARETAMA, A SEMPRE REPOR O ESTADO ORIGINAL DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PUBLICOS UTILIZADOS NA EXECUCAO DE OBRAS DE IMPLANTACAO E REPAROS, AS SUAS EXPENSAS, IMEDIATAMENTE APOS A EXECUCAO DOS SERVICOS E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 05/09/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20230905093334.pdf