Tipo de Ato: DECRETO
Número: 027 /2023
Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.46, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO, PROTECAO E DEFESA DE USUARIOS DE SERVICOS PUBLICOS DE ADMINISTRACAO PUBLICA.
Data da Publicação: 21/09/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20230921150307.pdf