Tipo de Ato: LEI
Número: 1095 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL, A FISCALIZACAO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, O PAGAMENTO PARCELADO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUA ATUALIZACAO MONETARIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO, A INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA, O PROCESSO ADMINISTARTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 10/10/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20231010121922.pdf