Tipo de Ato: LEI
Número: 1098 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DE SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - APS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº960, DE 17 DE JULHO DE 2023, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS MUNICIPAL.
Data da Publicação: 25/10/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20231025130719.pdf