Tipo de Ato: DECRETO
Número: 047 /2023
Ementa: REGULAMENTA, EM AMBITO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°195, D 08 DE JULHO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE APOIO FINANCEIRO DA UNIAO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA GARANTIR ACOES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 27/11/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20231127140544.pdf