Tipo de Ato: LEI
Número: 508 /2023
Ementa: EMENTA - DISCIPLINA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (APS) DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 12/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20231212091303.pdf