Tipo de Ato: LEI
Número: 1106 /2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZACAO FISCAL COM A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO, DENOMINADO "REFIS SAO JOAO 2023", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 28/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/12-20231228091756.pdf