Tipo de Ato: LEI
Número: 591 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPECAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 05/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20240105100639.pdf