Tipo de Ato: LEI
Número: 1004 /2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO DE TERRENO PUBLICO COM AREA CONSTRUIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 17/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20240117094548.pdf