Tipo de Ato: DECRETO
Número: 962 /2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, REGULAMENTA O ARTIGO N° 283 DA LEI MUNICIPAL N° 1.027/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 16/07/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/24-20180716105858.pdf