Tipo de Ato: LEI
Número: 1018 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA FINS DE CHACREAAMENTO PARTICULAR NO MUNICIPIO DE BREJAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 05/02/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20240205091238.pdf