Tipo de Ato: LEI
Número: 1022 /2024
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°958/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021, QUE CRIA NO MUNICIPIO DE BREJAO-PE, O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENCAO BASICA MUNICIPAL DE BREJAO (PROGRAMA PREVINE BRASIL).
Data da Publicação: 12/03/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20240312133936.pdf