Tipo de Ato: LEI
Número: 627 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E CONVENIADOS, NO MUNICIPIO DE SALOA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Data do Ato: 13/09/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20240416160907.pdf