Tipo de Ato: LEI
Número: 515 /2024
Ementa: EMENTA - CONCEDE REVISAO GERAL AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 435/2019 E O ART. 30, INCISO V, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 487/2022.
Data da Publicação: 17/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20240417110259.pdf