Tipo de Ato: LEI
Número: 594 /2024
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 580/2023, concede efeito repristinatorio ao § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 386/2009 e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/04/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20240429124210.pdf