| Tipo de Ato: |
DECRETO
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| Número: |
012
/2018
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| Ementa: |
DECRETA A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE FAZEM USO DAS VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA, A SEMPRE REPOR O ESTADO ORIGINAL DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E REPAROS, ÀS SUAS EXPENSAS, IMEDIATAMENTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
21/08/2018
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| Link do Arquivo: |
http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20180821115328.pdf
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