Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
454
/2018
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Ementa: |
" EMENTA: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3 º E 4 º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
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Data da Publicação: |
19/09/2018
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Link do Arquivo: |
http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/17-20180919100341.pdf
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