Tipo de Ato: LEI
Número: 431 /2018
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHOS TUTELARES.
Data da Publicação: 31/10/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20181031141431.pdf