Tipo de Ato: LEI
Número: 1241 /2018
Ementa: INSTITUI REMISSÃO/ANISTIA AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 25/11/2018
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/24-20181125115001.pdf