Tipo de Ato: LEI
Número: 1316 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - CAE REVOGA A LEI MUNICIPAL N°949/2001 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001 COM VISTAS A ATENDER AO DISPOSTO NA CONSTITUICAO FEDERAL NOS ARTIGOS 6°, 205 E ARTIGO 211 EM CONSONANCIA COM O ART.43 DA RESOLUCAO CD/FNDE N°06/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 26/06/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20240626140351.pdf