Tipo de Ato: LEI
Número: 1317 /2024
Ementa: DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO/CME, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N°892/97 DE 09 DE JUNHO DE 1997 COM VISTAS A ATENDE O ARTIGO 206 DA CONSTITUICAO FEDERAL AS DIRETRIZES DA LEI 9.394/1996 ARTIGO 9º DO PLANO NACIONAL DE EDUCACAO - LEI N°13.005/2014 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO - LEI Nº1.185/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 26/06/2024
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