Tipo de Ato: LEI
Número: 607 /2024
Ementa: Dispoe sobre abertura de credito Especial orcamentaria a Lei Orcamentaria, em virtude dos rendimentos obtidos atraves dos recursos da Uniao, oriundos da Lei Complementar n°195 de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG. A Lei Complementar n°195/2022 que dispoe sobre apoio financeiro da Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para execucao das acoes emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrencia dos efeitos economicos e sociais da pandemia da covid-19 e da outras providencias.
Data da Publicação: 20/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/31-20240720104839.pdf