Tipo de Ato: LEI
Número: 496 /2013
Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data do Ato: 15/08/2013
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20241015163844.pdf