Tipo de Ato: LEI
Número: 508 /2014
Ementa: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SEREM DISPENSADAS AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO AMBITO DO MUNICIPIO NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTA NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Data do Ato: 21/07/2014
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/23-20241016091603.pdf