Tipo de Ato: LEI
Número: 516 /2024
Ementa: EMENTA - DISPOE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA, EQUIPES DE SAUDE BUCAL E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENCAO BASICA DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 05/11/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20241105111549.pdf