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PERGUNTAS E RESPOSTAS

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, não só o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública, como afirma o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, mas oferece aos municípios brasileiros a oportunidade de qualificar as gestões e potencializar canais de comunicação com as populações




Perguntas Frequentes

Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

Quais as informações disponíveis no portal?

As informações referentes aos órgãos que compõem o Executivo e Legislativo Municipal, sendo elas: informações orçamentárias, receitas, despesas, investimentos públicos, balanços e prestações de contas da LRF, compras públicas e prestação de contas.

Quais as fontes das informações?

A fonte básica são os sistemas contábeis e financeiros dos órgãos.

Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes nos relatório?

Através do link canal do cidadão.

Que tipo de informações são encontradas no portal?

Gastos com servidores, gastos correntes da máquina pública, arrecadação, repasses federal e municipal.

É possível acessar informações sobre a arrecadação municipal?

Sim, as informações de arrecadação já estão disponíveis no portal da transparência.

Que tipo de informações encontro nas Despesas?

São informações sobre o total das despesas, por órgão, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor empenhado, liquidado ou pago.



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