LEIS MUNICIPAIS

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Ato atualizado em: 22/07/2024 02:37:16
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2022	LEI	000001084	ALTERA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL 877, DE 20 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2021	LEI	000001077	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40	Visualizar
2021	LEI	000001064	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 0877/2007 QUE DISPÕE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMEIRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 DE 2019	Visualizar
2020	LEI	000001024	ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 0877/2007 QUE DISPÕE O REGIME PÓPIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL DOS SERVIDOES MUNICIPAIS DE PALMEIRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACODO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103 DE 2019	Visualizar
2018	LEI	000001049	ESTABELECE A UNIFICAÇÃO DE MASSA DO FUNDO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2014	LEI	000000985	ALTERA O PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 0977, DE 20 DE ABRIL DE 2007	Visualizar
2012	LEI	000000950	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N°877, DE 20 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2012	LEI	000000950	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N°877, DE 20 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2010	LEI	000000927	ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 877 DE 20 DE ABRIL DE 2007 QUE REESTRUTURA O EGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMEIRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2007	LEI	000000877	REESTRUTURA O REGIME PRÓPIO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMEIRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2007	LEI	000000877	REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE PALMEIRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
2005	LEI	000000843	REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS	Visualizar
2001	LEI	000000806	DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
CV:785145

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